Governo prorroga até 31 de dezembro cobrança de imposto de 12% sobre exportação de petróleo

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) prorrogou, até 31 de dezembro deste ano, a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. A medida entra em vigor neste sábado (7).

🔎 O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o órgão da Câmara de Comércio Exterior (Camex) responsável por decisões sobre medidas de comércio exterior, incluindo alterações tarifárias. A Camex é vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).

A cobrança foi criada neste ano como parte de um pacote de medidas do governo federal para conter os efeitos da alta do petróleo sobre os consumidores.

O pedido de continuidade da medida foi apresentado pelo Ministério da Fazenda, em parte pela permanência do cenário adverso provocado pelos conflitos no Oriente Médio e, por outro lado, pela necessidade de manter normalizado o abastecimento de derivados de petróleo, principalmente óleo diesel (entenda mais abaixo). 

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Somente em setembro, o imposto de exportação arrecadou R$ 2,94 bilhões, segundo dados da Receita Federal. Na parcial deste ano, a receita total somou R$ 12,86 bilhões.

Em outubro, o Tesouro Nacional informou que as receitas com petróleo, envolvendo royalties e tributos, como imposto de exportação, devem somar R$ 64,5 bilhões para este ano.

Ao mesmo tempo, as desonerações e subvenções de combustíveis somam R$ 39 bilhões. Deste modo, a estimativa é que receitas superem os benefícios concedidos em R$ 25,5 bilhões em 2026.

Este valor já está considerado no último relatório do orçamento, no qual o governo projetou um déficit de R$ 67,3 bilhões para este ano fechado. Sem as receitas do petróleo, o governo teria mais dificuldade em fechar as contas neste ano.

Exploração de petroleo na Bacia de Campos

Reprodução/TV Globo

Prorrogações

Em março, o governo elevou de zero para 12% o imposto sobre as exportações de petróleo.

A medida integrou um conjunto de ações adotadas diante da alta do preço internacional do petróleo e dos combustíveis, em meio ao conflito no Oriente Médio.

O pacote também incluiu redução de tributos e subsídios para tentar conter o preço do diesel.

Em julho, ao manter a alíquota de 12%, a Camex afirmou que a cobrança buscava preservar o abastecimento do mercado interno e garantir matéria-prima para as refinarias brasileiras.

A cobrança já havia sido prorrogada por mais 60 dias em setembro. Na ocasião, o imposto já havia arrecadado R$ 7,9 bilhões, segundo dados da Receita Federal.

O imposto também foi alvo de uma disputa judicial. Em agosto, a Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu provisoriamente a cobrança para empresas representadas pela Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (ABEP).

Dias depois, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou a liminar após recurso do governo, permitindo a retomada da cobrança.