Reforma tributária: Receita confirma início da CBS em janeiro de 2027 e diz que contribuinte que agir de boa-fé não será multado

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmou nesta quarta-feira (11) o início da vigência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em janeiro de 2027, e informou que o contribuinte que agir de boa-fé, sem omitir dados, seguindo as melhores práticas contábeis, não será multado ou punido no caso de "dúvidas fundamentadas".

A informação é divulgada após uma série de entidades do setor produtivo terem divulgado carta apoiando a reforma tributária, mas solicitando que o próximo ano seja considerado um "período ampliado de testes, homologação e estabilização" dos sistemas da Receita Federal. Com isso, em 2027, o PIS e a Cofins continuariam sendo cobrados.

"Estamos em uma obra [reforma tributária], ela gera dificuldades. Temos mais de 22 milhões de CNPJs ativos. Mesmo que seja um percentual pequeno [que tenha dúvidas], é um número grande. Esses contribuintes vão merecer atenção da Receita Federal e nosso parceiros", disse Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal.

Além da CBS, o novo imposto sobre o consumo, de caráter não cumulativo, que começa em janeiro, o cronograma também prevê o início do imposto seletivo, conhecido como imposto do pecado, a partir de fevereiro do próximo ano. Esse tributo incidirá sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e automóveis poluentes, entre outros.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou semana passada proposta para que a alíquota da CBS seja de 11,3% em 2027. O valor foi encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá concordar ou não. Caberá ao Senado fixar o valor final da alíquota, que será cobrada a partir de 2027, até 15 de dezembro.

O secretário da Receita Federal informou que será mantido e ampliado no próximo ano um programa de conformidade para tirar duvidas para que se mais segurança e tranquilidade aos contribuintes. Ele também disse que o sistema do Fisco de recebimento das notas fiscais já está funcionando desde o começo deste ano, tendo processado 35 bilhões de documentos.

Já o chamado "módulo de apuração assistida", que Barreirinhas classificou como a declaração pré-preenchida das empresas, nos moldes do que acontece no Imposto de Renda das Pessoas Físicas, seguirá informando quanto o contribuinte tem de pagar em imposto, e quanto tem direito de ressarcimento por créditos de etapas anteriores. Sistema já está vigente nota a nota, mas será melhorado.

"O que vamos desenvolver. Um módulo simplificado. Ao invés de entrar documento por documento, pode preencher um dado que tem que ajuste, ou subir uma planilha com todos ajustes. O módulo está pronto, é possível fazer ajuste documento por documento. Vamos produzir agora , com layout em novembro, mas ajustes vão precisar ser feitos só em fevereiro do ano que vem", declarou Barreirinhas.

Também foram estabelecidos novos prazos para a Declaração de Rendimentos de instituições financeiras, para a nota fiscal de serviços de laluguel de imóveis, veículos, máquinas e operações de leasing, de receitas condominiais e de bens imateriais, além do Bilhete de Passagem Eletrônico para transporte, Nota Fiscal de Serviços eletrônica para atividades digitais, e do Documento Fiscal eletrônico para vendas de mercadorias realizadas por empresas do Simples Nacional, entre outros (veja abaixo).

Prazos da reforma tributária

Receita Federal