Governo descarta adiamento da reforma tributária

O governo descarta um adiamento da entrada em vigor da reforma tributária, mas deve acertar com alguns setores um período de adaptação de seis meses em que empresas possam ser isentas de multas por descumprimento de regras.

A ideia é não adiar e trabalhar em conjunto com o setor privado para fazer os ajustes necessários nesta fase inicial.

O período de adaptação a ser garantido pelo governo é um plano de conformidade, em que empresas contribuintes, de boa-fé, que tiverem dificuldade em se ajustar às regras novas terão multas e penalidades isentas.

🔎Uma empresa não age de má-fé quando deixa de recolher tributos sem a intenção de fraudar, ou seja, agindo por equívoco, erro de interpretação ou sem dolo.

Para o Executivo, a proposta compensa o tempo mais escasso de adaptação de setores produtivos às novas regras.

Está descartado também abandonar o modelo de "Split Payment", que vai distribuir imediatamente o que for arrecadado entre União, Estados e municípios, num modelo automático de arrecadação.

Para evitar problemas de fluxo de caixa das empresas, será feito um ajuste de modo que as empresas possam compensar o pagamento dos tributos na transição dos modelos.

Micro e pequenas empresas precisam se adaptar às novas regras da reforma tributária

O candidato derrotado do PL, Flávio Bolsonaro, defendia extinguir o modelo antes mesmo de ele entrar em vigor. O governo Lula não concorda e vai manter o sistema, que tende a reduzir a sonegação de tributos.

Segundo fontes da área econômica, um adiamento do início da reforma, como pedem alguns setores econômicos, traria ainda mais incertezas jurídicas.

A prioridade do governo neste momento segue sendo aprovar no Congresso as medidas necessárias para a entrada em vigor da reforma já em janeiro.

Um dos textos que o Congresso terá que analisar é uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para as regras do imposto seletivo, que, ao longo do primeiro ano, terá alíquotas anteriores mantidas.

Em conversa com parlamentares nesta terça feira, o ministro da Fazenda afirmou que o teto da alíquota federal, o CBS, deve mesmo ser de 11,3%, mas a média não passará de 8,5%. O percentual de 11,3% foi sugerido pelo TCU, mas precisa passar pelo Congresso.

Dario Durigan também garantiu aos deputados que, na medida em que a alíquota total for sendo apurada, com os tributos estaduais e municipais, ajustes serão feitos na CBS para que a tributação total não ultrapasse 26,5%.

Empresas tê desafio de se adaptarem às novas regras da reforma tributária

Jornal Nacional/ Reprodução