Reforma tributária: governo adia para março emissão de notas fiscais do Simples Nacional, exceto de prestação de serviço

O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, informou nesta quarta-feira (11) que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, regime simplificado de tributação, terão até março de 2027 para adequar a nota fiscal eletrônica (NF-e) e a nota fiscal de consumidor eletrônica (NFC-e) às novas regras da reforma tributária.

➡️Em janeiro e fevereiro, essas empresas poderão continuar emitindo os documentos como fazem atualmente.

➡️O prazo é diferente para prestadores de serviços: a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) já segue as novas regras desde o início de novembro.

"Em janeiro e fevereiro, empresas não prestadoras de serviços, continuam emitindo documento como fazem hoje. Mas o profissional de contabilidade precisa ser orientado. Porque vai ser necessário fazer o ajuste na apuração assistida", disse o secretário da Receita Federal.

Simples Nacional: prazo para cancelar opções de IBS e CBS começa nesta terça

Entenda

NF-e (Nota Fiscal Eletrônica): operações entre empresas e demais saídas de mercadorias;

NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica): vendas ao consumidor final;

NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica): prestação de serviços.

"A maior parte dessas empresas (do Simples Nacional não terá dificuldade, porque são prestadores de serviços. E o documento fiscal de prestação de serviços está mais do que consolidado. Nota fiscal de serviços do Simples Nacional está pronta há muito tempo, basta continuar emitindo ela, com destaque automático da CBS", acrescentou Barreirinhas.

Para as empresas do Simples Nacional (1,1 milhão de empresas) que estão no meio de cadeia, que migrarão para o sistema híbrido, que permite aproveitamento de créditos tributários, o secretário afirmou que elas precisam de atenção para obterem os ressarcimentos de outros elos da cadeira de produção.

Segundo ele, o Recolhimento pelo Adquirente (RAD) poderá ser adotado pelas empresas do Simples que adotarem o modelo híbrido.

"O RAD já está pronto, é muito fácil de ser utilizado. Todas empresas já podem trabalhar com RAD. Demanda atenção para o empresário poder ser organizar e que não tenha problema no recolhimento do tributo", disse Barreirinhas.

Nesse formato [RAD], a empresa compradora de um produto ou serviço recolhe diretamente o valor dos tributos da operação e, por isso, consegue obter o crédito tributário de forma mais rápida. A companhia vendedora, por sua vez, recebe o valor da venda já descontado o imposto.

Simples Nacional: empresas do PI têm até 30 de setembro para escolher novo modelo de tributação

Divulgação

MEI e nanoempreendedor

Robinson Barreirinhas, da Receita Federal, lembrou que 66% das empresas brasileiras são microempreendedores individuais (MEI) e que, nesse caso, nada muda para eles. Deste modo, eles continuam sem precisar emitir a nota fiscal eletrônica para pessoas físicas.

Já os nanoempreendedores, segundo a Receita Federal, estão dispensados, também, de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sem prazo final definido.

➡️Atualmente, o microempreendedor individual pode faturar até R$ 80 mil por ano. Com nova lei aprovada pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo presidente Lula, esse limite será ampliado de forma gradual: para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.

➡️Segundo a Receita Federal, o limite de enquadramento dos nanoempreendedores corresponde a 50% do teto do MEI. Com a elevação do limite de faturamento dos microempreendedores individuais, o teto dos nanoempreendedores passará para R$ 55 mil em 2027 e para R$ 70 mil em 2028.